| dc.description.abstract | O presente artigo tem por escopo mostrar os desafios e os avanços da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, aborda-se três desafios que dificultam a efetividade da Lei n° 11.340/06, quais sejam, a aplicação das escusas absolutórias, o silêncio da vítima e a aplicação desigual a Lei Maria da Penha no Brasil. Outrossim, posto que desde a sanção da Lei Maria da Penha foram criados vários avanços, estes não pararam de ocorrer durante os 11 anos de vigência da Lei. Assim, esta pesquisa traz três dos mais recentes avanços da Lei n° 11.340/06 no combate à violência doméstica, sendo eles a criação de institutos que determinam a não revitimização e o atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e familiar, a tese do STJ que dispensa a prova de dano moral para a concessão de indenização nos casos de violência doméstica, bem como a criminalização da conduta de descumprimento das medidas protetivas de urgência. | pt_BR |
