A TUTELA DE EVIDÊNCIA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE SOLUÇÃO RÁPIDA DAS DEMANDAS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA

Abstract

A partir da análise do instituto da Tutela de Evidência foi buscado demonstrar a possibilidade de sua aplicação de forma prática através da efetivação de um direito concreto que já se encontre consolidado formalmente. É necessário demonstrar o quanto a sua aplicação no meio jurídico é evitada, sob a alegação do possível surgimento de um precedente que causará instabilidade jurídica ou demasiado prejuízo à parte contrária daquela que recebeu o deferimento da Tutela, embora tal procrastinação não represente quaisquer desses riscos. Pois, ao contrário do que é dito, o deferimento da mesma assegura o respeito ao princípio da celeridade dos atos processuais e o exercício da ampla defesa, ao mesmo em que a matéria fática com a qual trabalha repercute tão somente em cima de direitos materiais ou procedimentais que já se encontrem concretizados, seja documentalmente ou por contexto fático.