A TUTELA DE EVIDÊNCIA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE SOLUÇÃO RÁPIDA DAS DEMANDAS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA
Abstract
A partir da análise do instituto da Tutela de Evidência foi buscado demonstrar
a possibilidade de sua aplicação de forma prática através da efetivação de um direito
concreto que já se encontre consolidado formalmente. É necessário demonstrar o
quanto a sua aplicação no meio jurídico é evitada, sob a alegação do possível
surgimento de um precedente que causará instabilidade jurídica ou demasiado
prejuízo à parte contrária daquela que recebeu o deferimento da Tutela, embora tal
procrastinação não represente quaisquer desses riscos. Pois, ao contrário do que é
dito, o deferimento da mesma assegura o respeito ao princípio da celeridade dos atos
processuais e o exercício da ampla defesa, ao mesmo em que a matéria fática com a
qual trabalha repercute tão somente em cima de direitos materiais ou procedimentais
que já se encontrem concretizados, seja documentalmente ou por contexto fático.