| dc.description.abstract | O presente artigo possui por escopo realizar um breve cotejo analítico acerca da Proposta de Emenda à Constituição de número 287 do ano de 2016, especialmente sobre a inconstitucionalidade da alteração do artigo nº 195 da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que as alterações previstas para este artigo iram ensejar, de forma indireta, na exclusão do segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo, portanto, inconstitucional, uma vez que a previdência social é direito social considerado cláusula pétrea. O trabalho aborda também, de forma discreta, o déficit da previdência e a necessidade de atualização do custeio da Previdência Social, além da relação existente entre os princípios constitucionais e previdenciários que supostamente serão violados, caso a emenda seja aprovada, são eles: solidariedade, dignidade da pessoa humana, não retrocesso social, universalidade da cobertura e do atendimento e vedação ao retrocesso social. | pt_BR |
