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DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06, DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO

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dc.contributor.author SANTOS, Adalberto José Gonzaga
dc.contributor.editor NASCIMENTO FILHO, Rivaldo Salvino do
dc.date.accessioned 2019-06-21T05:18:38Z
dc.date.available 2019-06-21T05:18:38Z
dc.date.issued 2019-06-21
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/2436
dc.description.abstract Atualmente, no Brasil, vítimas da violência doméstica se encontram fragilizadas e desacreditadas com a legislação, haja vista que esta não consegue fornecer a proteção que elas tanto anseiam. Em contrapartida, o legislador pátrio buscou fornecer mais ferramentas para proteção dessas vítimas através da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Contrariando a Constituição da República, a referida Lei trouxe, em seu artigo 20, a possibilidade da prisão preventiva ex officio decretada pelo juiz na fase pré-processual sem a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Diante disso, o presente trabalho busca, como objetivo geral, realizar uma discussão acerca da (in)constitucionalidade parcial do artigo 20 da Lei Maria da Penha, a respeito da decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem a provocação da parte interessada. Como objetivos específicos, busca inserir o referido dispositivo em face do sistema acusatório e do princípio da imparcialidade e realizar uma breve comparação com o que diz o código processual penal a respeito de tal medida cautelar ser decretada de ofício na fase de investigação policial. Para que esses objetivos fossem atingidos, o presente estudo realizou uma pesquisa bibliográfica em fontes físicas e virtuais da doutrina. Após esta, a conclusão é que, apesar de se reconhecer que a Lei Maria da Penha está inserida no rol das ações do estado brasileiro que visam promover proteção ao grupos mais vulneráveis, o artigo 20 da Lei Maria da Penha deve passar por uma adequação à Carta Maior, para que o magistrado só possa agir de ofício quando a ação penal já estiver em curso. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Lei Maria da Penha pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject Prisão Preventiva Ex Officio pt_BR
dc.title DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06, DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju/SE pt_BR


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