| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como propósito expor algumas considerações a respeito da obrigatoriedade do depósito recursal para as empresas na Justiça do Trabalho e seu choque com o efetivo acesso à justiça, demonstrando alguns princípios recursais existentes na jurisdição trabalhista, bem como a natureza jurídica do depósito recursal, a qual fundamenta sua existência e, ainda, sobre algumas peculiaridades que existem no processo trabalhista. Dentre algumas peculiaridades, existe uma especificamente que foi trazida com a reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017 a respeito do depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo principal e final do presente trabalho é tentar trazer um novo olhar acerca da exigência do depósito recursal, para as empresas, como forma de admissibilidade dos recursos na seara trabalhista e, desta forma, acaba por impedir o exercício de alguns princípios, como por exemplo, o duplo grau de jurisdição. | pt_BR |
