A IMPORTÂNCIA DO CADE PARA A ORDEM JURÍDICA E ECONÔMICA: UMA ANÁLISE DO CASO SOMESE, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SECUNDARIEDADE

Abstract

Trata-se de artigo interdisciplinar, que envolve o direito constitucional, empresarial, econômico, processual civil, e até mesmo a economia. A proposta do presente artigo científico consiste em desenvolver uma análise crítica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a sua relevância para ordem jurídica e econômica, tendo como exemplo, o exame de caso envolvendo a Sociedade Médica de Sergipe (SOMESE), a partir do princípio processual da secundariedade. Para tanto, sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho buscará abordar os seguintes aspectos: o CADE e sua atuação, o Sistema Brasilerio de Defesa da Concorrência (SBDC), a ordem econômica na Constituição Federal de 1988, e os seus princípios norteadores, tais como: livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, repressão ao abuso do poder econômico, e por fim, o princípio da secundariedade em face do princípio da inafastabilidade jurisdicional e a falsa dicotomia existente entre os dois.