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    • Princípio da legalidade tributária 

      LINS, Amom Mandel; PAIVA, Yasmin Paloma de (2018-12-03)
      A revisão da literatura objetivou incentivar a prática da pesquisa, apresentando à acadêmica participante o conceito de princípio em geral e o Princípio da Legalidade do Direito Tributário. Com isso, o estudo buscou ...