ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UM RETROCESSO NO QUESITO REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE (UNIT-SE)
Date
2017-07-06Author
CARDOSO, Vinícius Mozine
ROBERTI, Eduardo Torres
Metadata
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O Brasil passou por notórias e importantes mudanças legislativas no que diz respeito à restrição do uso de armas de fogo, visando sempre à redução da criminalidade no País. Foi buscando esse objetivo que foi criado o Estatuto do Desarmamento em 22 de dezembro de 2003. O presente trabalho tem como escopo analisar os prejuízos desse infrutuoso projeto de desarmamento da população, revelando, através de citações de diversos autores e de dados estatísticos, que o referido Estatuto não está sendo efetivo. No decorrer do artigo, será sugerida outras formas a serem utilizadas para reduzir a violência, sem deixar a sociedade civil consciente, popularmente chamada de cidadãos de bem, da forma como hoje se encontra, isso é, impossibilitada de reagir de uma forma mais eficiente e equiparada perante a violência e o abuso de bandidos fortemente armados, por conta da vigência de um Estatuto que está sendo inefetivo para fim a que foi criado.