Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Violência domestica"
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Atualização da lei Maria da Penha e sua efetividade
(2021-08-25)O presente trabalho de conclusão de curso busca como objetivo analisar a Lei Maria da Penha, sua efetividade, bem com a atualização para a lei 13.827/2019, que a partir da sua sanção alterou a redação da referida lei, ...