Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Videoconferência"
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Audiência de custódia por videoconferência: uma análise de sua viabilidade jurídica
(2021-08-25)A audiência de custódia é um ato jurídico de extrema relevância para o processo penal, pois ela combate os tratamentos degradantes que costumam ocorrer no momento da prisão, e evita que existam prisões ilegais e arbitrárias. ...