Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Obrigação dos Avós"
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Obrigação alimentar: dever dos avós e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana
(2021-11-22)De acordo com as disposições da Constituição Federal, a família é a base da sociedade e recebe proteção especial, baseada em artigos e princípios, que garantem seus direitos fundamentais. Diante disto, surge a necessidade ...