Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Não Persecução Penal"
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Acordo de não persecução penal: em face do princípio da obrigatoriedade
(2021-08-23)Este trabalho tem como objetivo abordar a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no art. 28 – A, no Código de Processo Penal, enquanto instituto legal que mitiga o princípio ... -
A constitucionalidade dos acordos de não persecução penal previstos no artigo 28 a do CPP acrescentado da lei anticrimes
(2021-08-16)Com a aprovação da lei denominada “ Lei anticrimes”, aprovada em 24 de dezembro de 2019 surgiram grandes discussões quanto às possibilidades de sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. A referida Lei inseriu o ...