Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Legalidade"
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A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar
(2016)O presente estudo tem como objetivo tratar a respeito da legalidade do termo circunstanciado realizado pela polícia militar, bem como tentar declarar as atribuições e atividades exclusivas pertinentes a cada uma – Civil ... -
O princípio da juridicidade como preceito de validade do ato administrativo
(2021-11-22)Sempre fora marcante a influência do Princípio da Legalidade no Direito Administrativo, o qual vincula a Administração à legalidade estrita. É feito o estudo do Princípio da Juridicidade e como ele pode ser aplicado como ... -
Sistema de registro de preços: Celeridade e Eficiência nas Contratações de Bens e Serviços na Administração Pública
(2020)Sistema de Registro de Preços no procedimento licitatório e as vantagens e benefícios trazidos para as aquisições e contratações públicas, é o que o presente trabalho busca enfatizar. O objetivo geral desse estudo foi ...