Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Imposto de Importação"
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(Im)possibilidade de inclusão do frete e seguro na base de cálculo do imposto de importação.
(2021-08-13)O presente artigo tem por objetivo analisar a inclusão do frete e seguro de produtos importados na base de cálculo do imposto aduaneiro, assim como visa demonstrar se há ou não inconstitucionalidade do meio aplicado à ...