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    • Ação policial e a excludente de ilicitude na legítima defesa 

      BRAZ, Eliabe de Brito (2021-10-15)
      Esse artigo, tem por objetivo expor a ação policial e excludentes de ilicitude na legítima defesa. Para o policial, torna-se necessáio que utilize da força ou da ação necessária para cessar ou repelir uma agressão sendo ...