Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Ilicitude"
Now showing items 1-1 of 1
-
Ação policial e a excludente de ilicitude na legítima defesa
(2021-10-15)Esse artigo, tem por objetivo expor a ação policial e excludentes de ilicitude na legítima defesa. Para o policial, torna-se necessáio que utilize da força ou da ação necessária para cessar ou repelir uma agressão sendo ...