Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Decisões"
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Direito processual penal e democracia: a formação do tribunal do júri e a ausência de fundamentação em suas decisões.
(2021-10-20)O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o funcionamento do Tribunal do Júri e suas discrepâncias em que pese ao sistema processual Penal brasileiro, dando enfoque à ausência de fundamentação nas suas ...