Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Não culpabilidade"
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Condições de elegibilidade e inelegibilidade: o advento da Lei da Ficha Limpa sob a ótica do princípio da presunção de inocência.
(2020)O presente estudo visa esclarecer principalmente acerca do debate que vem ocorrendo tanto na sociedade, quanto no meio doutrinário e jurisprudencial sobre a inelegibilidade trazida pela Lei da Ficha Limpa gerada a partir ...