Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Justiça Consensual Penal"
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ANPP: justiça consensual no âmbito criminal e sua efetividade
(2020)O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre o acordo de não persecução penal, a justiça consensual no âmbito criminal e sua efetividade, com a introdução da lei nº 13.964 de 24 de dezembro 2019, ou ...