Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Abuso"
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Crimes de abuso de autoridade: uma análise da nova lei nº 13.869/2019 no âmbito penal.
(2020)O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova Lei de Crime de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 de 2019) e as implicações que irá produzir no ordenamento jurídico, pois, é necessário que dentro do sistema democrático ... -
A nova lei nº 13.869/2019 de abuso de autoridade
(2021-08-17)Este estudo aborda sobre A Nova Lei Nº 13.869/2019 de Abuso de Autoridade que tipifica como crime determinadas condutas abusivas dolosamente praticadas por agentes públicos que afrontam direitos e garantias fundamentais ... -
Reflexos da nova lei de abuso de autoridade no processo penal.
(2020)O presente estudo tem como objetivo destacar as principais mudanças na sistemática do Código de Processo Penal a luz da nova lei de Abuso de Autoridade. A lei 13.869/2019 substituiu a lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, ...