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A Ineficácia de cláusula penal exorbitante em caso de distrato promovido pelo comprador em contratos de compra e venda de imóveis na planta e o direito do consumidor

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dc.contributor.author ARAÚJO FILHO, Cleômenes da Silva
dc.contributor.editor NASCIMENTO, Luciana Rodrigues Passos
dc.date.accessioned 2016-08-11T18:48:28Z
dc.date.available 2016-08-11T18:48:28Z
dc.date.issued 2016-08-11
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1646
dc.description.abstract Constitui objeto do presente trabalho a abordagem do tema da rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, quando motivada pelo consumidor, e a previsão de penalidades abusivas contidas nos ditos contratos e estipuladas pelas empresas imobiliárias. Para tal, busca demonstrar a incompatibilidade entre os princípios e a legislação contratual consumerista quando confrontados com a abusividade praticada por empresas que atuam no ramo imobiliário em caso de distrato contratual promovido pelo comprador, bem como expor o posicionamento do judiciário, especialmente o posicionamento do Tribunal de Justiça Sergipano, quanto à ineficácia das cláusulas contratuais que preveem a retenção integral ou perda de alto percentual do valor já pago ou acordado entre as partes, em desfavor do consumidor. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Cláusula Penal pt_BR
dc.subject Abusividade pt_BR
dc.subject Contrato Imobiliário pt_BR
dc.subject Distrato pt_BR
dc.subject Consumidor pt_BR
dc.title A Ineficácia de cláusula penal exorbitante em caso de distrato promovido pelo comprador em contratos de compra e venda de imóveis na planta e o direito do consumidor pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub ARACAJU pt_BR


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