A Ineficácia de cláusula penal exorbitante em caso de distrato promovido pelo comprador em contratos de compra e venda de imóveis na planta e o direito do consumidor

Abstract

Constitui objeto do presente trabalho a abordagem do tema da rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, quando motivada pelo consumidor, e a previsão de penalidades abusivas contidas nos ditos contratos e estipuladas pelas empresas imobiliárias. Para tal, busca demonstrar a incompatibilidade entre os princípios e a legislação contratual consumerista quando confrontados com a abusividade praticada por empresas que atuam no ramo imobiliário em caso de distrato contratual promovido pelo comprador, bem como expor o posicionamento do judiciário, especialmente o posicionamento do Tribunal de Justiça Sergipano, quanto à ineficácia das cláusulas contratuais que preveem a retenção integral ou perda de alto percentual do valor já pago ou acordado entre as partes, em desfavor do consumidor.