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dc.contributor.authorBARRETO, Gabriela Nascimento
dc.contributor.editorPÓVOAS, Marcos Alexandre Costa de Souza
dc.date.accessioned2016-08-11T18:46:34Z
dc.date.available2016-08-11T18:46:34Z
dc.date.issued2016-08-11
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1639
dc.description.abstractO presente artigo científico tem por escopo fazer uma abordagem acerca de um tema de atual relevância no cenário trabalhista, qual seja, o piso salarial do advogado empregado. Tal assunto vem sendo bastante discutido desde o ano de 2013, em razão da elaboração do Projeto de Lei nº 6.689/13, que tem por objeto fixar um piso salarial justo para o advogado da iniciativa privada. Pretende inicialmente o projeto de pesquisa fazer uma abordagem acerca do instituto da relação de emprego, mostrando que o advogado empregado possui todos os requisitos da relação empregatícia, sendo, portanto, um empregado. Ato contínuo, discute-se sobre a Lei nº 8.906/94, a qual aborda o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo ao advogado empregado direitos trabalhistas. Ademais, pretende-se propor a discussão sobre o salário, que é a contraprestação pelos serviços prestados, possuindo o advogado empregado direito a um salário mínimo justo pelo seu trabalho. Daí, então, surge o Projeto de Lei nº 6.689/13, que estabelece um salário mínimo para o advogado da iniciativa privada, tornando-se a grande esperança de todos os advogados. Por fim, deseja-se apresentar a Lei Complementar nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a fixarem, em lei, piso salarial estadual acima do mínimo nacional para essa categoria de empregado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei complementar nº 103/2000pt_BR
dc.subjectProjeto de Lei nº 6.689/13pt_BR
dc.subjectPiso salarialpt_BR
dc.subjectAdvogado empregado.pt_BR
dc.titleAdvogado empregado e piso salarialpt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubARACAJUpt_BR


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