Flexibilização da norma trabalhista: aplicação do contrato de tempo parcial ao empregado doméstico

Abstract

O presente artigo traz uma análise a respeito da aplicação do contrato de tempo parcial ao empregado doméstico desde à época em que não existia regulamentação para esse tipo de direito até a sua efetiva regulamentação de acordo com as novas mudanças trazidas pela implementação da Lei Complementar nº 150/2105. Ressalta ainda as consequências geradas tanto para o empregador quanto para o empregado diante deste novo tipo de contratação. O tema exposto teve como base a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, sendo dividido em capítulos que tratam da análise do contrato de trabalho num âmbito geral, do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, do contrato de trabalho do empregado doméstico e, por fim, da aplicação do contrato a tempo parcial aos empregados domésticos. Busca também esclarecer como se dá essa nova forma de jornada de trabalho dos empregados domésticos e que reflexos trazem para o cenário trabalhista.