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dc.contributor.authorSANTANA, Aires Mirelle Sousa
dc.contributor.editorALBUQUERQUE, Karina Ferreira Soares de
dc.date.accessioned2016-08-11T18:32:29Z
dc.date.available2016-08-11T18:32:29Z
dc.date.issued2016-08-11
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1624
dc.description.abstractPrescrição diz respeito à perda da pretensão ou perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida. No presente trabalho abordaremos o instituto da prescrição do crédito tributário, precisamente, no tocante ao Código Tributário Nacional, tendo como preocupação a utilização prática do instituto da prescrição, como mais uma modalidade de extinção do crédito tributário. Pretende-se reforçar a necessidade do reconhecimento de ofício da prescrição tributária, com vistas a facilitar o funcionamento da máquina pública e evitar o acúmulo de processos relativos ao tema. Assim, o reconhecimento ex officio na via administrativa, independentemente da parte interessada ter que arguí-la, resultará numa redução de custos para o erário, numa redução de tempo gasto para preparar as execuções que chegariam a um resultado zero, possibilitando um maior desempenho para o ajuizamento de ações e para a cobrança dos créditos exigíveis, ou seja, não prescritos. Além da redução da quantidade de processos administrativos e da otimização do fim da Administração Fazendária, que é arrecadar.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectReconhecimento ex officiopt_BR
dc.subjectPrescrição tributáriapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.titlePrescrição do crédito tributário: reconhecimento ex officio pela autoridade administrativa competente em obediência aos princípios da eficiência e da moralidadept_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubARACAJUpt_BR


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