| dc.description.abstract | O presente artigo aborda uma análise geral sobre a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), pautada nos princípios da publicidade administrativa e da transparência. Inicialmente aborda a importância desses princípios em paralelo ao Estado Democrático de Direito, além de se discorrer sobre a garantia constitucional do direito fundamental de acesso à informação pública. A argumentação ainda explora aspectos das diretrizes da LAI, a possibilidade de relativização do acesso à informação pelas informações, cujo sigilo seja necessário à segurança do Estado e da sociedade e ao resguardo da intimidade, da vida privada, com base na Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos da LAI, assim como o método de classificação (secretas, ultrassecretas, reservadas), reclassificação e desclassificação das informações sigilosas. Por derradeiro foi exposto o procedimento para a apresentação do pedido de acesso à informação englobando os sujeitos ativos e passivos, regras do trâmite e da interposição de recursos administrativos. | pt_BR |
