A responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização
Abstract
O objeto de pesquisa pretende analisar o instituto da terceirização sob o aspecto jurídico, abordando principalmente a sua evolução legislativa, bem como a ocorrência de tal fenômeno no âmbito do Setor Público, examinando-se, ainda, a responsabilização da Administração Pública quando da inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa interposta. Para tanto será realizada uma investigação, através da elaboração de pesquisa bibliográfica, a cerca da evolução legislativa e jurisprudencial aplicável a terceirização quando da sua ocorrência no âmbito estatal, sobrelevando as discussões doutrinárias que permeiam as disposições normativas e o posicionamento adotado pelos tribunais de instância extraordinária.