Lampião mata sete: Estudo de caso sob a ponderação da Liberdade de Expressão, a Intimidade do biografado e o corrente posicionamento do Supremo Tribunal Federa
Abstract
Trata-se de estudo de caso da obra biográfica não-autorizada, intitulada “Lampião, O Mata-Sete” do autor Pedro de Morais. A obra inicialmente foi impedida de ser publicada por decisão de primeiro grau da justiça do Estado de Sergipe, sob o fundamento da ausência de autorização para a publicação e violação ao direito à intimidade de Lampião e sua família. A censura judicial apesar de ser vedada constitucionalmente, já foi amparada legalmente pelos artigos 20 e 21 do Código Civil, antes do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, que reinterpretou os dispositivos infraconstitucionais que davam margem à censura, desrespeitando valores democráticos. Essa recente decisão da Suprema Corte ao ponderar direitos fundamentais, reconheceu a liberdade de expressão como valor indissociável ao Estado Democrático de Direito. Fomentando o mercado livre de ideias, característico da democracia.