A LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DOS PORTADORES DE AIDS/HIV NO BRASIL
Abstract
O propósito deste trabalho é averiguar se o planejamento familiar tem natureza
jurídica de direito fundamental e quais as formas de concretização deste direito para
os portadores de Aids/HIV. Desenvolver-se-á a pesquisa através da sucessão de três
etapas. Na primeira, foi traçado um breve histórico a respeito do planejamento familiar,
explicitando seus pontos significativos e apresentando a legislação pátria sobre o
tema. Na segunda, analisou-se o direito a saúde na Constituição Federal Brasileira e
as políticas públicas existentes para tratamento dos soropositivos. Na terceira,
examinou-se as técnicas de reprodução humana assistida como forma de efetivar o
planejamento familiar dos portadores de Aids/HIV e foi feita uma análise a respeito da
resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina.