A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A MOROSIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR NO CASO DO HOTEL PARQUE DOS COQUEIROS
Abstract
O artigo trata da falência e da extensão da aplicabilidade da ordem de preferência
estabelecida no artigo 140, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, correlacionando-a com os
princípios da função social da empresa, celeridade e economia processual, no
processo de falência do Hotel Parque dos Coqueiros, tombado sob o nº
199611403340. O presente trabalho foi fundamentado na Legislação Especial de
Falências (Lei 11.101/2005), subsidiariamente no Código Civil e na jurisprudência
pátria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, constatando que a mora
excessiva nos processos de falência inviabiliza a continuidade da atividade
econômica, contrariando o entendimento sedimentado pela Lei de Falências