| dc.description.abstract | O presente artigo consistirá na análise da obrigatoriedade do depósito recursal para às microempresas e empresas de pequeno porte em face da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, bem como se tal exigência respeita os princípios constitucionais da igualdade, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente será feita uma abordagem geral sobre o depósito recursal enfatizando suas principais características, além de ser demonstrada a origem e a definição legal das micro e pequenas empresas ressaltando a importância destas para a economia brasileira. Também será realizada uma análise acerca do depósito recursal com o objetivo de concluir se este impede ou não que as micro e pequenas empresas tenham amplo acesso à justiça, bem como se está em consonância com os princípios constitucionais supracitados e, por fim, será exposto o projeto de lei n° 1.636 de 2015 que versa sobre o tema em questão | pt_BR |
