dc.description.abstract | O presente estudo versa sobre o processo licitatório e as polêmicas acerca das hipóteses de sua dispensa e inexigibilidade, conforme estabelece a Lei de Licitações as hipóteses em que é possível contratar sem licitação. A análise teórica parte da premissa de que, embora a licitação seja uma prática da gestão pública, há hipóteses em que a sua não-realização é mais favorável aos interesses da Administração Pública. Assim, a obrigatoriedade de licitação é a regra, porém, existem alguns casos em que caberá a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. O estudo revelou que para que ocorra a contratação sem licitação é indispensável que se justifique detalhadamente os objetivos, etapas, prazos de execução, resultados esperados do investimento e os motivos de escolha pela empresa executora, sem, contudo, perder de vista os princípios que regem a gestão pública, visando o bem da coletividade, de tal forma que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade deve considerado imoral. | pt_BR |