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dc.contributor.advisorALBUQUERQUE, Karina Ferreira Soares de
dc.contributor.authorSANTANA, Roberta Melo
dc.date.accessioned2016-07-23T14:41:35Z
dc.date.available2016-07-23T14:41:35Z
dc.date.issued2016-07-23
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1452
dc.description.abstractO presente estudo versa sobre o processo licitatório e as polêmicas acerca das hipóteses de sua dispensa e inexigibilidade, conforme estabelece a Lei de Licitações as hipóteses em que é possível contratar sem licitação. A análise teórica parte da premissa de que, embora a licitação seja uma prática da gestão pública, há hipóteses em que a sua não-realização é mais favorável aos interesses da Administração Pública. Assim, a obrigatoriedade de licitação é a regra, porém, existem alguns casos em que caberá a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. O estudo revelou que para que ocorra a contratação sem licitação é indispensável que se justifique detalhadamente os objetivos, etapas, prazos de execução, resultados esperados do investimento e os motivos de escolha pela empresa executora, sem, contudo, perder de vista os princípios que regem a gestão pública, visando o bem da coletividade, de tal forma que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade deve considerado imoral.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectDispensa e inexigibilidadept_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.titleA NECESSIDADE DA CORRETA APLICAÇÃO AOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIOpt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


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