JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA LEI Nº 9099/95

Abstract

A Constituição Federal de 1988 autorizou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Instituídos pela Lei nº 9099/95, os juizados especiais revolucionaram o sistema processual pátrio. O interesse para este trabalho de pesquisa é demonstrar a importância dos Juizados Especiais Criminais no Brasil, atendendo ao desejo do constituinte de agilização da máquina judiciária, no sentido da pronta repressão das infrações penais menos gravosas. Tem-se então como objetivo geral demonstrar a relevância dos Juizados Especiais Criminais, e analisar sistematicamente seus dispositivos e princípios, demonstrando a importância no desenvolvimento da sociedade brasileira.