| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo apresentar, discutir e avaliar, à luz da literatura e
legislação específica, os resultados da pesquisa realizada sobre o salário mínimo
brasileiro e a proteção do controle concentrado de constitucionalidade. O foco do
trabalho é tentar evidenciar, por meio de dados estatísticos fornecidos pelo DIEESE,
além de um estudo da Constituição Federal de 1988, da CLT e de literatura específica, a
violação do direito garantido ao trabalhador por meio desses instrumentos jurídicos.
Faz-se um estudo a cerca do que vem a ser a inconstitucionalidade de uma norma, do
que vem a ser o controle de constitucionalidade e estabelece-se uma discussão acerca da
contradição entre o preceito fundamental (salário mínimo) descrito pelo ordenamento
jurídico, elencado no artigo 7º, IV da referida Constituição, e sua efetiva aplicação para
os trabalhadores que recebem um salário mínimo como remuneração mensal, além de
explicitar qual o meio constitucional de combate à referida contradição. Busca-se
também, explicitar o caráter ideológico da referida carta no sentido de possibilitar
condições dignas de vida a todos os trabalhadores, especialmente aos mais fracos,
buscando a igualdade social aos cidadãos | pt_BR |
