PUBLICIDADE E PROPAGANDA ABUSIVA E ENGANOSA NA RELAÇÃO DE CONSUMO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Abstract
O presente artigo tem como propósito analisar a Lei 8078/1990 e seus reflexos sobre
a atual realidade no meio publicitário. Nota-se que a publicidade é uma ferramenta
estratégica utilizada para alcançar resultados econômicos da empresa e do país,
fomentando informação, criatividade, concorrência e inovação, não há como negar a
sua extrema importância, no atual cenário econômico brasileiro. Porém, algumas
peças publicitarias não seguem as normas constitucionais e do Código de Defesa do
Consumidor, questionando os envolvidos da sua responsabilidade fazendo da
publicidade um meio de iludir o consumidor com uma vida fantasiosa e persuadindo
com produtos / serviços que nunca serão usados, instigando o consumismo. Para
isso, a publicidade deve ser sempre clara, objetiva, cumprir com seus deveres, sempre
de forma honesta, verdadeira e ética na promoção de produtos e serviços para o
consumidor.