| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como foco o instituto da Desaposentação( meio de renúncia), como também os critérios a serem adotados para a obtenção da mesma. Ao decorrer do presente trabalho foram abordados: sobre a previdência social, os princípios da mesma, seus regimes, os tipos de aposentadorias, conceito de desaposentação, previsão legal, posicionamento dos tribunais em relação ao mesmo. Por conta da sua ausência em previsão legal possui divergências em relação ao tema sobre a sua possibilidade ou não de ser concedida. Outro ponto que surge em tal tema é em relação a devolução ou não dos valores recebidos durante a vigência do beneficio. As considerações realizadas ao longo do artigo comprovam a viabilidade, confirmando a possibilidade de renúncia, afastando suposto desequilíbrio atuarial e financeiro, como também a não exigibilidade da devolução dos valores recebidos. | pt_BR |
