| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo revelar a possibilidade jurídica de alteração da
maioridade penal para 16 anos, mediante Emenda constitucional alterando o art. 228 CF/88,
expondo questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas. Dispensando a discussão de
que a redução da maioridade penal venha ser a medida ideal a ser aplicada para a resolução da
problemática. Para isso, foi importante colocar os argumentos contra e a favor da redução, a
discussão constitucional e de quem seria a responsabilidade para os números estatísticos que
acusam um aumento da criminalidade por menores de 18 anos. Por fim, em síntese de toda a
matéria estudada, deduz não ser o citado dispositivo uma cláusula pétrea, não se enquadrando
nos termos do art. 60, § 4º, IV CF/88, pois se trata de uma transformação da norma jurídica. | pt_BR |
