Repositório SET

A NECESSIDADE DA CORRETA APLICAÇÃO AOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO

DSpace/Manakin Repository

Show simple item record

dc.contributor.author SANTANA, ROBERTA MELO
dc.date.accessioned 2016-07-22T19:11:43Z
dc.date.available 2016-07-22T19:11:43Z
dc.date.issued 2016-07-22
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1365
dc.description.abstract O presente estudo versa sobre o processo licitatório e as polêmicas acerca das hipóteses de sua dispensa e inexigibilidade, conforme estabelece a Lei de Licitações as hipóteses em que é possível contratar sem licitação. A análise teórica parte da premissa de que, embora a licitação seja uma prática da gestão pública, há hipóteses em que a sua não-realização é mais favorável aos interesses da Administração Pública. Assim, a obrigatoriedade de licitação é a regra, porém, existem alguns casos em que caberá a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. O estudo revelou que para que ocorra a contratação sem licitação é indispensável que se justifique detalhadamente os objetivos, etapas, prazos de execução, resultados esperados do investimento e os motivos de escolha pela empresa executora, sem, contudo, perder de vista os princípios que regem a gestão pública, visando o bem da coletividade, de tal forma que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade deve considerado imoral pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Dispensa e inexigibilidade pt_BR
dc.subject Licitação pt_BR
dc.title A NECESSIDADE DA CORRETA APLICAÇÃO AOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account