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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA LEI Nº 9099/95

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dc.contributor.author SILVA, THAIS DE MELO
dc.date.accessioned 2016-07-22T18:37:13Z
dc.date.available 2016-07-22T18:37:13Z
dc.date.issued 2016-07-22
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1346
dc.description.abstract A Constituição Federal de 1988 autorizou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Instituídos pela Lei nº 9099/95, os juizados especiais revolucionaram o sistema processual pátrio. O interesse para este trabalho de pesquisa é demonstrar a importância dos Juizados Especiais Criminais no Brasil, atendendo ao desejo do constituinte de agilização da máquina judiciária, no sentido da pronta repressão das infrações penais menos gravosas. Tem-se então como objetivo geral demonstrar a relevância dos Juizados Especiais Criminais, e analisar sistematicamente seus dispositivos e princípios, demonstrando a importância no desenvolvimento da sociedade brasileira pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Juizados Especiais Criminais pt_BR
dc.subject Lei nº 9.099/95 pt_BR
dc.subject Justiça Criminal pt_BR
dc.title JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA LEI Nº 9099/95 pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju pt_BR


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