A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E O SUPERENDIVIDAMENTO.

Abstract

O presente estudo é apresentado como artigo científico e tem como objetivo analisar o direito fundamental à educação para o consumo e o superendividamento, debatendo alguns dos graves problemas sociais causados pelo consumo desequilibrado e inconsciente, como também a sua proteção jurídica na legislação brasileira. Destaca-se a facilidade do crédito, a qual submerge milhares de pessoas ao endividamento. Embora ainda não haja lei específica regulamentando esse tema, o projeto de lei 283/2012 abrange o estudo sobre a oferta de crédito, propondo reformar o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento.