| dc.description.abstract | O presente artigo versa sobre o teletrabalho, uma recente modalidade de emprego, como e quando surgiu, as vantagens e desvantagens e de que forma está contemplada na legislação no Brasil e em Portugal. Aborda também sobre a segurança e saúde do teletrabalhador. Assim, dentro desta temática percebe-se uma questão que deve ser debatida e analisada: A legislação brasileira confere aos teletrabalhadores os mesmos direitos concedidos aos outros trabalhadores? Dentro dessa perspectiva, para melhor compreensão do problema e para reflexão, se verifica como questões norteadoras: Em que consiste a Lei 12.551/2011 da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT. Como as doutrinas e as jurisprudências se posicionam acerca desta lei, visto que ela não regulamenta o teletrabalho apenas estabelece esse tipo de trabalho à distância, equiparando o controle do mesmo ao controle pessoal. Quanto à saúde e segurança, existe a necessidade de uma regulamentação ou apenas o acréscimo de direitos materiais mais específicos, visto que o Direito Trabalhista Brasileiro possui a condição de disciplinar as lides advindas desse tipo de trabalho com as normatizações já existentes. | |
