MENINAS NO CRIME: Mudança de Paradigma na Atuação da Polícia Civil frente aos Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente
Abstract
O presente artigo aborda a situação de meninas inseridas no crime e a importância de uma atuação social, pautada nos princípios preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, da Polícia Civil no momento de apreensão e custódia dessas adolescentes. O desenvolvimento deste trabalho, proveniente de Projeto de Pesquisa Voluntário de Iniciação Científica (PROVIC/UNIT) em desenvolvimento, pauta-se em coleta de dados realizada na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) de Aracaju. Busca-se com o estudo demonstrar a importância de se analisar a situação das crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei, a partir de um recorte de gênero. Afinal, não há uma grande visibilidade das questões relacionadas à criança e à mulher na sociedade brasileira. Soma-se a isso a necessidade de uma atuação social da Polícia Civil em relação às adolescentes durante a fase pré-processual, objetivando o início do trabalho de ressocialização destas ainda na Delegacia. Dessa maneira, intenta-se demonstrar, através de casos concretos, o contexto de abandono familiar e estatal em que essas meninas estão inseridas.