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LEI N.º 12.403/2011 E OS NOVOS CAMINHOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

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dc.contributor.author LIMA, LEANDRO PEREIRA
dc.date.accessioned 2016-07-22T14:02:18Z
dc.date.available 2016-07-22T14:02:18Z
dc.date.issued 2016-07-22
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1263
dc.description.abstract O presente trabalho traz um debate acerca das modificações estabelecidas com a promulgação da Lei n.º 12.403/2011, que cuida do regime de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória no Direito brasileiro. A sistemática de aplicação das medidas cautelares, mormente as de natureza pessoal, foi bastante modificada, inovando o arcaico modelo de prisão em primeira circunstância, fazendo valer um pouco mais do princípio da presunção de inocência insculpido na Carta Magna de 1988. A decretação da prisão preventiva agora se tornou medida excepcional, isto é, só cabível quando não suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a restrição da liberdade, como forma de medida cautelar de natureza processual, tornou-se ultima ratio. Nesse diapasão, abordar-se-á aqui os novos caminhos para a decretação da prisão preventiva, suas peculiaridades, fundamentos, críticas etc. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Prisão pt_BR
dc.subject Preventiva pt_BR
dc.subject Medidas Cautelares pt_BR
dc.title LEI N.º 12.403/2011 E OS NOVOS CAMINHOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju pt_BR


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