Show simple item record

dc.contributor.authorLIMA, LEANDRO PEREIRA
dc.date.accessioned2016-07-22T14:02:18Z
dc.date.available2016-07-22T14:02:18Z
dc.date.issued2016-07-22
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1263
dc.description.abstractO presente trabalho traz um debate acerca das modificações estabelecidas com a promulgação da Lei n.º 12.403/2011, que cuida do regime de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória no Direito brasileiro. A sistemática de aplicação das medidas cautelares, mormente as de natureza pessoal, foi bastante modificada, inovando o arcaico modelo de prisão em primeira circunstância, fazendo valer um pouco mais do princípio da presunção de inocência insculpido na Carta Magna de 1988. A decretação da prisão preventiva agora se tornou medida excepcional, isto é, só cabível quando não suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a restrição da liberdade, como forma de medida cautelar de natureza processual, tornou-se ultima ratio. Nesse diapasão, abordar-se-á aqui os novos caminhos para a decretação da prisão preventiva, suas peculiaridades, fundamentos, críticas etc.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectPreventivapt_BR
dc.subjectMedidas Cautelarespt_BR
dc.titleLEI N.º 12.403/2011 E OS NOVOS CAMINHOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVApt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record