dc.description.abstract | O presente trabalho traz um debate acerca das modificações estabelecidas com a promulgação da Lei n.º 12.403/2011, que cuida do regime de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória no Direito brasileiro. A sistemática de aplicação das medidas cautelares, mormente as de natureza pessoal, foi bastante modificada, inovando o arcaico modelo de prisão em primeira circunstância, fazendo valer um pouco mais do princípio da presunção de inocência insculpido na Carta Magna de 1988. A decretação da prisão preventiva agora se tornou medida excepcional, isto é, só cabível quando não suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a restrição da liberdade, como forma de medida cautelar de natureza processual, tornou-se ultima ratio. Nesse diapasão, abordar-se-á aqui os novos caminhos para a decretação da prisão preventiva, suas peculiaridades, fundamentos, críticas etc. | pt_BR |