| dc.description.abstract | O presente estudo visa analisar a compatibilidade, validade, do art. 193, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, frente aos ditames constitucionais, dos quais são destacados os direitos fundamentais, cuja interpretação necessita da apreciação e ponderação dos valores por eles emanados. Através de pesquisa bibliográfica fora delimitado o sentido e alcance da norma vedatória, bem como delineados os conteúdos dos principais direitos fundamentais, que implicam na determinação da validade da mesma, sendo evidenciado, por estudo de caso, o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à problemática. Após isto, a pesquisa assevera, em conformidade com o TST, a incompatibilidade da mencionada proibição, frente às normas principiológicas da Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
