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dc.contributor.authorMenezes, Flavia dos Santos
dc.date.accessioned2016-07-22T13:22:41Z
dc.date.available2016-07-22T13:22:41Z
dc.date.issued2016-07-22
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1245
dc.description.abstractA abordagem do presente trabalho recai sobre a responsabilidade Estatal diante dos erros cometidos pelo poder judiciário, de forma específica, quanto as prisões ilegais. Para isso, fundamenta-se em dispositivos encontrados em leis, bem como em jurisprudências e doutrinas. Baseado no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria utilizada para responsabilizar o Estado é do risco administrativo, o qual permite inferir uma responsabilidade objetiva, ou seja, independe de provar culpa ou dolo. Com base nessa teoria, o indivíduo preso de forma ilegal terá direito de ser ressarcido por danos morais e materiais sofridos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDano materialpt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectErro judicialpt_BR
dc.subjectPrisão ilegalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ERRO JUDICIÁRIO: Prisão ilegalpt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


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