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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Uma análise crítica

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dc.contributor.author TELES, ANNE GABRIELLE TORRES
dc.date.accessioned 2016-07-22T11:45:30Z
dc.date.available 2016-07-22T11:45:30Z
dc.date.issued 2016-07-22
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1223
dc.description.abstract O presente artigo visa abordar a discussão acerca dos pontos conflitantes da quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial pela Receita Federal, especialmente a luz da violação constitucional diante da Lei Complementar 105/2001, posteriormente analisando o princípio da capacidade contributiva e elencando situações aos quais pode ser requerida a quebra do sigilo bancário, bem como, discorrendo acerca da obrigatoriedade da autorização judicial, a seguir analisa os pontos importantes da Lei Complementar 105/2001, por fim, discorrendo sobre as posições acerca do tema nos órgãos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Privacidade pt_BR
dc.subject Receita Federal pt_BR
dc.subject Sigilo Bancário pt_BR
dc.title QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Uma análise crítica pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju pt_BR


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