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dc.contributor.authorSANTANA, ALINE ANDRADE
dc.date.accessioned2016-07-22T11:22:24Z
dc.date.available2016-07-22T11:22:24Z
dc.date.issued2016-07-22
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1214
dc.description.abstractEste artigo visa trazer de forma didática os institutos da usucapião administrativa com a inovação que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 11.977/2009, conhecida como lei minha casa minha vida. Além de adentrar na esfera da usucapião, cumpre impor considerações sobre posse, propriedade e a função social e como tais institutos são elencados nos dispositivos constitucionais e na legislação vigente. A propriedade, os atributos da posse são necessários para efetivação de direitos e imprescindíveis à regulamentação fundiária e posterior regulamentação dos registros imobiliários. A presente pesquisa será bibliográfica e qualitativa, com utilização de fontes, doutrinas, legislações específicas bem como a jurisprudência. Diante do panorama social, das normas elencadas na Constituição Federal é de grande valia um olhar mais acurado para a usucapião administrativa ou extrajudicial, de acordo com a lei 11.977/09 que trata a possibilidade de aquisição da propriedade de forma eficiente, mantendo os padrões da legalidade como a participação de todos os entes públicos e da sociedade regularizando à moradia, dando uma função social a propriedade, permitindo o desenvolvimento do paíspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFunção Socialpt_BR
dc.subjectLegitimaçãopt_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.titleUSUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: à luz da função social da propriedadept_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


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