| dc.description.abstract | O presente trabalho consiste em analisar o estudo da aplicação das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Dessa forma, primeiramente será abordada, de forma breve, a evolução histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente, frisando-se a doutrina da proteção integral e, após definindo-se o conceito de criança e adolescente perante o Estatuto, seguindo-se de seus princípios e garantias para a proteção integral da criança e do adolescente. Após serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas e a sua aplicabilidade. Visto isto, serão apresentados os dados sobre a aplicação das medidas socioeducativas no município de Capela/SE, em virtude da prática de atos infracionais/crimes. | pt_BR |
