DA (IN) APLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

Abstract

O presente trabalho disponibiliza a verificação do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a ótica do instituto da medida de internação provisória, de acordo com os artigos do texto legal e jurisprudências que demonstram a exata conduta a ser seguida, para com a criança e adolescentes. Desta forma, serão esclarecidos os pontos a serem tratados, para que o prazo de internação seja cumprido conforme o Estatuto, e entendimentos jurisprudenciais, prevalecendo sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.