A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE À ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DE CADASTRO POSITIVO

Abstract

Este artigo objetiva analisar a forma de atuação e as consequências decorrentes da atividade desenvolvida pelos bancos de dados de cadastro positivo, tendo como cerne a autodeterminação informativa. Busca-se demonstrar a vulnerabilidade que possui o consumidor de controlar o fluxo de suas informações, frente ao desenvolvimento tecnológico acelerado e ao fenômeno do compartilhamento por espelhamento. Analisase o tratamento da responsabilidade civil das instituições de bancos de dados, bem como os mecanismos de proteção ao consumidor existentes no tecido normativo. Para tanto é utilizado o método da análise dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Cadastro Positivo. Ao final, propõe-se uma reforma e inovação legislativa no cenário da proteção de dados.