A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE À ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DE CADASTRO POSITIVO
Abstract
Este artigo objetiva analisar a forma de atuação e as consequências decorrentes da
atividade desenvolvida pelos bancos de dados de cadastro positivo, tendo como cerne
a autodeterminação informativa. Busca-se demonstrar a vulnerabilidade que possui o
consumidor de controlar o fluxo de suas informações, frente ao desenvolvimento
tecnológico acelerado e ao fenômeno do compartilhamento por espelhamento. Analisase
o tratamento da responsabilidade civil das instituições de bancos de dados, bem
como os mecanismos de proteção ao consumidor existentes no tecido normativo. Para
tanto é utilizado o método da análise dos dispositivos legais do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei do Cadastro Positivo. Ao final, propõe-se uma reforma e inovação
legislativa no cenário da proteção de dados.